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Confira a nova edição do nosso informativo

Chegou a nova edição do informativo do mandato que Faz a Diferença em Natal. Nessa edição, destacamos nossa atuação comunitária, levando serviços e fiscalizando o Executivo. Falamos também sobre nossas lutas na defesa dos direitos das mulheres, das crianças e adolescentes e das pessoas com deficiência.

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Patrulha Maria da Penha é tema de audiência no TJ/RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte abriu suas portas para os movimentos sociais e instituições que atuam na defesa dos direitos das mulheres e promoveu, nessa segunda-feira (18), audiência pública para debater a implementação da Patrulha Maria da Penha em Natal. A Lei nº 461/2017, de autoria da vereadora Júlia Arruda, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ajuizada pelo Município. Participaram da audiência, além da Prefeitura e Câmara Municipal, representantes do Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, Assembleia Legislativa, Defensoria Pública, OAB, conselhos de direitos e de outras câmaras municipais do Estado.

A Patrulha Maria da Penha visa qualificar os serviços de atendimento, apoio e orientação policial no enfrentamento à violência doméstica e familiar, realizando o acompanhamento das Medidas Protetivas de Urgência e atuando em consonância com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. “A ideia é que a Patrulha atue naqueles casos em que a mulher já rompeu o silêncio, teve a coragem de denunciar, e agora precisa ter resguardada sua integridade. Porque sabemos que a medida protetiva em si não garante que a mulher não seja revitimizada e até morta. O que vemos é que muitas mulheres morrem com as medidas protetivas em mãos”, destacou a vereadora Júlia.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral do Município (PGM) argumenta que a lei que cria a Patrulha Maria da Penha em Natal é formalmente inconstitucional, por usurpação da competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. De acordo com o entendimento da PGM, também haveria vício de iniciativa, com desrespeito à cláusula da reserva da administração, bem como por usurpar as atribuições constitucionais da Polícia Militar para promover o policiamento ostensivo, com desvirtuamento das funções constitucionais da Guarda Municipal, além de obrigar que seus uniformes sejam alterados.

Um posicionamento rebatido pela Câmara Municipal de Natal e por outras instituições que estiveram presentes na audiência pública de hoje e se posicionaram favorável à PMP. “Inconstitucional é ver uma mulheres sendo mortas pela condição de serem mulheres. O crime de feminicídio é um crime perfeitamente evitável. Não é um crime de violência urbana. Não é briga de marido e mulher que ninguém mete a colher. Isso é um assunto público. E o Poder Público tem o dever de guardar e garantir a segurança das pessoas”, disse a promotora titular do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID).

Para o relator da matéria no TJ/RN, desembargador Claudio Santos, essa foi uma oportunidade democrática para ouvir todos os interessados. “Reunimos aqui representantes da sociedade civil organizada, que puderam expressar seu posicionamento e contribuir para o debate em torno da criação da Patrulha Maria da Penha em Natal. Para que o Tribunal de Justiça, a partir de tudo que aqui foi debatido, possa julgar melhor, e com mais informações, se a presente lei é inconstitucional ou não”, disse o desembargador.


Solenidade homenageia os 40 anos da LBV Natal

"Um dia especial no qual recordamos a fundação de uma instituição conhecida e reconhecida em todo Brasil, e também no exterior, por seu trabalho nas áreas da educação e da assistência social". Foram essas as palavras da vereadora Júlia Arruda (PDT) ao abrir uma sessão solene na Câmara Municipal de Natal, nesta segunda-feira (04), em comemoração aos 40 anos da Legião da Boa Vontade - LBV. Na ocasião, voluntários e parceiros foram homenageados pelos relevantes serviços prestados. 

Em seu discurso, Júlia Arruda, propositora da solenidade, falou que a entidade desde 1977 desenvolve projetos voltados às comunidades que vivem em situação de vulnerabilidade social na capital potiguar. Segundo ela, por meio dessas ações, a LBV Natal proporciona uma infância segura, uma adolescência produtiva e uma terceira idade participativa. 

"Com isso, ajuda a melhorar a qualidade de vida, resgatando a autonomia, a dignidade e os valores éticos. Eu já tive a oportunidade de acompanhar esses projetos de perto, diversas vezes, e posso afirmar: é de encher os olhos! O carinho, o zelo e a dedicação de cada colaborador, a gratidão por parte das famílias está estampada em cada sorriso, abraço, e cada "muito obrigado" que a gente recebe", disse Júlia.

A LBV Natal assiste diariamente 500 famílias em seu Centro Comunitário, localizado no bairro Dix-Sept Rosado, além das ações que beneficiam outras milhares no sertão potiguar. Assim, intervém na realidade social e colabora tanto em situações emergenciais, quanto no despertar das potencialidades das pessoas impactadas por suas atividades.

Oderlânia Galdino, gestora social administrativa da LBV, afirmou que a missão da instituição é transformar vidas. "Estamos presentes em sete países. No Brasil o trabalho acontece há mais de 60 anos. Não tem coisa melhor do que testemunhar a alegria de uma criança e participar do desenvolvimento de um jovem. Quero agradecer o reconhecimento do Legislativo natalense e dizer que serve de incentivo para continuarmos a combater o bom combate".


Texto: Junior Martins
Foto: Verônica Macedo

PMP: audiência cobra regulamentação

A Câmara Municipal de Natal realizou nesta manhã (11) audiência pública, através de uma proposição da vereadora Júlia Arruda (PDT), para discutir a regulamentação da Patrulha Maria da Penha em Natal. A lei, de autoria da parlamentar, foi aprovado a unanimidade pelos vereadores, mas o Executivo vetou. O veto foi, também a unanimidade, derrubado pela Câmara e a lei nº 461/2017 foi promulgada em maio passado. Contudo, dias depois, a prefeitura ingressou na justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a proposta.

A lei prevê que a Patrulha desenvolverá ações de assistência às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, através de guardas municipais capacitados, que atuarão junto às Secretarias Municipais de Políticas para as Mulheres e de Segurança Pública e Defesa Social para garantir o cumprimento de medidas protetivas de urgência, com visitas semanais para orientar e esclarecer às vítimas sobre seus direitos, bem como promover palestras de prevenção e orientação nas escolas do município, tudo de acordo com a Rede de Atendimento à Mulher Vítima de Violência.

"É uma lei feita por várias mãos, mas infelizmente determinados setores da prefeitura não se sensibilizaram. Faltou vontade de executar, de estabelecer o diálogo porque quando entra com uma ADIN é para cessar qualquer possibilidade de diálogo e parceria. A Câmara já se dispôs para ceder a primeira viatura e por que não se pensar outras parcerias? Mas essa não é uma luta só minha e eu irei até as últimas instâncias", declara Júlia Arruda. Mesmo com a lei Maria da Penha em vigor, o número de mulheres que sofrem reincidência é alarmante, sem falar nas que são mortas após denunciarem. "51,6% das mulheres com medida protetiva tem reincidência, mas em Curitiba/PR esse índice de reincidência foi a zero com a Patrulha Maria da Penha. Estamos dando todo o apoio e incentivo para que essa lei entre em vigor em favor da vida das mulheres de Natal", ressaltou a promotora de justiça, Érica Canuto, coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica (NAMVID).

A secretária municipal de políticas públicas para as mulheres, Jandira Borges, explicou que o município tem atuado em ações protetivas e preventivas, mas que não tem condições financeiras de executar a Patrulha Maria Penha. "A gestão se encontra em situação extremamente difícil. Pra fazer a patrulha são necessários no mínimo 30 guardas municipais e isso só seria possível com concurso público. Porém, o município se encontra em um ajuste de contas com os órgãos de fiscalização para equilibrar as finanças. Além disso, há uma patrulha estadual sendo implementada para entrar em execução. É preciso distinguir os papeis entre guarda e policia", destacou a secretária.

Contudo, para a presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica, Andrea Nogueira, o Município age de forma incoerente em suas ações referentes à temática. "O poder Legislativo fez seu papel, mas o poder Executivo é quem tem que executar, porém, jogou para o judiciário como forma de protelar. A questão para a mulher que está sendo vítima é: o Município faz campanha de 'Denuncie', mas como denunciar se não oferece condições de proteger? Como ficam as campanhas de denuncie se tem que esperar ter condições?", questionou. A importância da implementação da lei também foi evidenciada em relatos de familiares de vítimas e defensores da causa. Participaram ainda os vereadores Ana Paula (PSDC) e Preto Aquino (PEN) e representantes da segurança pública.


Autor: Cláudio Oliveira
Foto: Marcelo Barroso

Vereadores concluem PPA e aprovam LDO 2018

Depois de concluir a apreciação do PPA (Plano Plurianual), a Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (27), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Através do diálogo estabelecido entre base e oposição, votações ocorreram de forma rápida e tranquila, sem que houvesse obstrução. Os dois textos agora retornam ao Executivo e vão à sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves.

Para o Plano Plurianual, que compreende o quadriênio 2018 - 2021, o total de receitas previstas é de aproximadamente R$ 5,4 bilhões. Foram apresentadas 143 emendas à proposição original, sendo 66 aprovadas, 61 retiradas, 13 rejeitadas e 3 prejudicadas. Já o Projeto de Lei Complementar que trata da LDO aborda um montante de recursos que chega a R$ 2,6 bilhões. Foram 21 emendas aprovadas, 17 retiradas e uma prejudicada.

Alvo de muitas discussões nos últimos anos, o percentual de remanejamento dentro do orçamento, sem a consulta ao Legislativo, foi mantido em 5%, ou seja, R$ 130 milhões, através de uma proposição da vereadora Júlia Arruda e do vereador Sandro Pimentel, que frustrou a intenção do Executivo de aumentar este índice para 35%. "O valor pretendido pela Prefeitura era muito alto e diminuiria a capacidade da Câmara de fiscalizar a movimentação do erário público. Então, deixamos tudo do jeito que está, porque entendemos ser o suficiente", observou Júlia.

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