Vereadora Júlia Arruda

Blog

Blog

Assistência Social integrará orçamento da Seguridade Social

As transferências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à Seguridade Social foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2015), que prevê os gastos do município de Natal em 2015. A mudança se deu com a aprovação unânime nesta quinta-feira (26) de emenda da vereadora Júlia Arruda.

A proposta é uma forma de suprir a omissão verificada no texto da lei e acrescenta inciso VI ao art. 32, passando a apresentar da seguinte forma:

    Art. 32 – O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I – das contribuições e compensações previdenciárias;

II – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Saúde – SUS;

III – recursos próprios do Município, destinados ao sistema de saúde e à assistência social e previdência;

IV – de convênios celebrados com vista à sua execução;

V – de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;

  VI – das transferências recebidas da União relativas ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

 

Categorias

Arquivo