Vereadora Júlia Arruda

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CMN aprova orçamento em primeira discussão

O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (27), por unanimidade e em primeira discussão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2013. O orçamento estimado da Prefeitura de Natal para o próximo ano é de R$ 2. 180.400,00 (dois bilhões, cento e oitenta milhões e quatrocentos mil reais).

Os vereadores também deliberaram o prazo para entrega das emendas ao orçamento. Os parlamentares têm até o dia sete de dezembro para apresentar suas propostas para apreciação das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e Finanças, Orçamento e Fiscalização. Na segunda discussão, a LOA será apreciada juntamente com as emendas. A peça orçamentária já foi aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Na manhã de hoje o legislativo natalense realizou audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual 2013. O debate está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48, parágrafo I) e no Estatuto das Cidades (art. 44), antes da votação da matéria no plenário da CMN.

Obedecendo à Constituição, o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final da gestão legislativa, não podendo a Câmara Municipal entrar em recesso até então. O orçamento anual contempla os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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