Vereadora Júlia Arruda

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Comissão será formada para elaborar marco regulatório dos Conselhos Tutelares

A situação dos Conselhos Tutelares de Natal foi tema de reunião da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente na manhã desta quinta-feira (29), na Câmara Municipal de Natal. Presidida pela vereadora Júlia Arruda, a audiência abordou o atual imbróglio que envolve o modelo de repasse de recursos às entidades. Na ocasião, ficou definida a formação de uma comissão para elaborar um marco regulatório municipal com o intuito de ordenar o processo de administração dos órgãos.

Ao abrir a discussão, Júlia destacou que a temática dos Conselhos é recorrente e, por isso, merece atenção redobrada do Poder Legislativo. "O tema que debatemos hoje já é bem conhecido por todos, mas, mesmo assim merece destaque, uma vez que os Conselhos Tutelares são peças importantes do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente. É fato que a discussão já deveria estar em outro patamar que não as limitações estruturais, financeiras e administrativas das unidades, entretanto, como elas ainda passam por dificuldades, devemos primeiro nos esforçar para corrigi-las e só então seguir adiante no debate", disse.

O representante da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Natal, George Luis Bonifácio de Souza, defendeu que os Conselhos devem possuir autonomia administrativa, técnica e financeira, tal qual determina a legislação federal, mas destaca que não é essa a realidade das unidades de Natal, daí a necessidade da criação de uma comissão mista para discutir a questão.

“Por falta de repasses por parte do Poder Público tivemos que fechar as portas em alguns momentos, atitude que fere gravemente o que está descrito tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse.

De acordo com o secretário adjunto da Secretaria do Gabinete Civil (Segap), Henrique Holanda, a pasta está sensível às causas dos Conselhos Tutelares e vem trabalhando nos últimos meses para regularizar a situação das unidades.
Segundo ele, as contas de luz, água e as diárias já estão sendo pagas em dia. Além disso, os conselheiros contam agora com carros, motoristas e combustível, além de computadores, celulares e estagiários. 

O secretário destacou ainda que o município compartilha responsabilidade com os Conselhos, uma vez que só realiza os repasses financeiros mediante o recebimento da prestação de contas das entidades. "Cada um precisa fazer a sua parte", disse, afirmando que a Comissão encontrará as portas da Segap abertas para discutir os temas de interesses dos Conselhos Tutelares.

Representando o Ministério Público, o promotor Marcus Aurélio de Freitas disse que o atual modelo de repasse de recursos da Prefeitura aos Conselhos está equivocado. "Registramos uma ausência do poder público no que diz respeito à sua responsabilidade para com os Conselhos, que é a de garantir sua estrutura e funcionamento. Eles repassavam apenas os recursos e transformavam os órgãos em ordenadores de despesas, o que é errado. Na visão do MP este modelo está equivocado. O dinheiro que é repassado para os Conselhos é público e precisa de responsabilidade no manejo", explicou.

De acordo com o promotor, o MP está ajuizando uma ação civil pública que obriga o Município a garantir que, ao início de todos os meses, os Conselhos disponham da estrutura necessária para o seu funcionamento.

Ao final da reunião, a vereadora Júlia Arruda sugeriu que a primeira medida a ser tomada pela Comissão seja uma vista às Sedes dos Conselhos, para verificar as atuais dificuldades enfrentadas pelos profissionais que ali atuam. Ela finalizou a reunião destacando que a discussão foi muito proveitosa, mas que o tema “não está encerrado e ainda requer muita análise”.

Também participaram do debate representantes da Prefeitura, da Procuradoria Geral do Município, do Ministério Público do RN e do Centro Marista de Juventude – CMJ de Natal, além dos conselheiros tutelares, líderes comunitários, sociedade civil e dos vereadores Hugo Manso (PT), Marcos Antônio (PSOL), Ubaldo Fernandes (PMDB) e Aquino Neto (PV).

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