Vereadora Júlia Arruda

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Nota contra a redução da maioridade penal

Na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a vereadora Júlia Arruda participou, na manhã desta terça-feira (14), de audiência pública promovida pela Frente da Juventude em alusão à Proposta de Emenda à Constituição PEC 171/93, que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na oportunidade, a parlamentar expôs os motivos pelos quais é contra a matéria e divulgou nota de repúdio elaborada pela Frente Parlamentar da Criança.

Confira o texto na íntegra:

NOTA DE REPÚDIO À APROVAÇÃO DA PEC 171/93 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou e deu prosseguimento à tramitação, no dia 31 de março, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para tanto, foi criada uma comissão especial que irá examinar o conteúdo da matéria, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa legislativa.

Atenta ao posicionamento da Câmara federal, visivelmente dividida em dois blocos de ideologias contrárias, e ciente da importância do debate num momento em que se percebe um forte sentimento de temor por parte da população, a Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Natal vem a público repudiar com veemência a PEC 171/93, por acreditar que esta contraria todos os princípios e fundamentos da política de proteção das crianças e dos adolescentes.

Desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, diversas Leis, Decretos e Resoluções foram elaborados em todo o Brasil, no sentido de aperfeiçoar a execução das medidas protetivas às crianças e socioeducativas aos adolescentes. Infelizmente, os efeitos desejados dessas legislações ainda não foram alcançados em sua plenitude, por negligência dos agentes públicos, que ainda não entenderam o significado da PRIORIDADE ABSOLUTA estabelecida na Constituição Federal.

Nesse sentido, discutir a redução da maioridade penal e desconsiderar o contexto em que as crianças, os adolescentes e os jovens são condicionados a cometer delinquências, é fechar os olhos para sua realidade e tomar medidas a partir de efeitos colaterais. Em outras palavras, é tratar o efeito e não a causa, retirando do poder público a responsabilidade de trabalhar para evitar que o crime e o tráfico de drogas estejam entre as primeiras opções de perspectivas de vida para muitas pessoas.

Assim, esta Frente Parlamentar se posiciona contrária à diminuição da idade mínima estabelecida na Constituição Federal e no Código Penal, entre outras, pelas seguintes razões:

a) Os adolescentes já são responsabilizados pelos seus atos infracionais
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido. As medidas socioeducativas a ele aplicadas têm como propósito ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta socialmente correta, orientando-o para que ele não volte a repetir atos infracionais.

b) Os índices de reincidência nas prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a comportamentos reprodutores da violência, visto que a taxa de reincidência nas penitenciárias é de 70%, enquanto no sistema socioeducativo está abaixo de 20%.

c) Reduzir a maioridade penal não reduz a violência
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm demonstrado que não há relação direta de causalidade entre a adoção de soluções punitivas e a diminuição dos índices de violência. Contrariamente, no entanto, se observa que são as políticas e as ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), por exemplo, revelam o fracasso da experiência norte americana, que aplicou em seus adolescentes as mesmas penas previstas para os adultos e viram os jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltarem a delinqüir, e de forma mais violenta.

d) A fase de transição justifica o tratamento diferenciado
A Doutrina de Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e aos adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no ECA. Tal doutrina exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada, mediando a operacionalização de políticas com finalidade pedagógica que levem em consideração a condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o adolescente.

e) As leis não podem se pautar na exceção
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça, registrou 30 mil adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Os jovens infratores são a minoria e, por isso, não devem pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

f) Educar é melhor e mais eficiente do que punir
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos desse processo. Puni-los com encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, aumentando sua vulnerabilidade social e, assim, assumindo a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico, que é a educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo.

g) Os Adolescentes são as maiores vítimas, e não os principais autores da violência
Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram vertiginosamente nas últimas décadas. De 1981 a 2010, mais de 176 mil foram mortos, o que representa um aumento de 346% em relação ao período anterior. A Organização Mundial de Saúde (OMS) diz que o Brasil ocupa a 4ª posição entre 92 países analisados em pesquisa sobre o homicídio de crianças e adolescentes. Aqui, são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, um montante 50 a 150 vezes maior do que em países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda, Itália e Egito, cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade de crianças e adolescentes.

h) Afronta leis brasileiras e acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira, que reconhece como prioridade a proteção integral e especial de crianças e adolescentes; vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas; vai contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro, que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa; vai contra parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas abaixo dos 18 anos autoras de infrações penais; e vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança, compromissos assinados pelo Brasil.

i) O Brasil está dentro dos padrões internacionais
É minoria o número de países que consideram adulta uma pessoa com idade inferior a 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, apenas 17%. No  sentido contrário, por exemplo, Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal, e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos. Ainda de acordo com a ONU, a média global de jovens infratores é de 11,6%, enquanto no Brasil está em torno de 10%. Ou seja, se o Brasil chama a atenção por algum motivo, é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

Por tudo isso, conclamamos a todos os parlamentares do Congresso Nacional, em especial a bancada do Rio Grande do Norte na ocasião da discussão e nas várias etapas do processo legislativo da PEC 171/93, a se posicionarem contrários à redução da maioridade penal.

FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


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